01/10/2015 - TRF4 substitui leilão de maquinário por penhora de faturamento de empresa (Notícias TRF4)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, substituir o leilão do maquinário de uma empresa de pequeno porte de Porto Alegre pela penhora sobre 5% de seu faturamento. O entendimento busca preservar o equipamento necessário à manutenção da atividade econômica da empresa.
A decisão deu provimento ao agravo de instrumento da empresa de equipamentos para cozinha, relativo a decisão liminar que estabelecia o leilão de máquinas para quitar dívidas com a Fazenda. A companhia recorreu, argumentando que a perda dos equipamentos comprometeria a sua atividade.
Com base no artigo 649 do Código de Processo Civil, o relator do processo, desembargador federal Jorge Antonio Maurique, definiu a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional - caso do maquinário em questão.
"No caso, a parte produziu prova razoável da indispensabilidade do equipamento para a atividade empresarial e seu tipo organizacional é o de empresa de pequeno porte", refletiu o magistrado, definindo a substituição do leilão pela penhora de parte da receita. O índice de 5% do faturamento bruto foi decidido com base em jurisprudência do tribunal.
