13/02/2025 - Receita Federal lança cartilha para orientar novos prefeitos e prefeitas (Notícias Receita Federal do Brasil)

A cartilha traz orientações para conformidade tributária dos entes públicos municipais.

Foi publicada no site da Receita Federal a cartilha "Orientações para conformidade tributária dos órgãos do poder público".

Elaborada com foco na atualização das obrigações tributárias, a cartilha oferece um guia prático para a correta realização de diversos processos, tais como:

- Envio de Declarações: Orientações detalhadas sobre os prazos e as formas adequadas para o envio de declarações fiscais e outros documentos obrigatórios.
- Regularização da Situação Tributária: Passo a passo para a regularização das pendências tributárias que possam comprometer a saúde fiscal do município.
- Pedidos de Parcelamentos: Instruções claras sobre como realizar pedidos de parcelamento de débitos tributários, possibilitando o pagamento de tributos de forma facilitada.
- Restituição e Compensação de Tributos: Diretrizes para a solicitação de restituição e compensação de tributos, promovendo o resgate de valores pagos a mais.
- Certidão Negativa de Débitos (CND): Como obter a CND e entender sua importância para a gestão municipal, além dos impactos que uma CND negativa pode gerar.
- Reflexos em Bloqueio e Retenção do FPM: Explicação sobre os efeitos da situação tributária irregular no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com orientações para evitar bloqueios e retenções de recursos essenciais.
- A  cartilha tem o intuito de capacitar e informar os gestores municipais sobre as principais ações tributárias que precisam ser adotadas desde o início do mandato para garantir a regularidade fiscal do município, evitando impactos negativos na execução das políticas públicas e no recebimento de recursos.

Importância para os Municípios

Em um contexto no qual a sociedade exige transparência e publicidade no uso de recursos públicos, é fundamental que os prefeitos e prefeitas, além de outros gestores, possuam um entendimento claro das obrigações tributárias para a manutenção da saúde fiscal e o bom funcionamento da administração pública. A regularidade tributária é essencial para garantir a continuidade da transferência de recursos do FPM, principal fonte de receita de muitos municípios brasileiros.

A cartilha será apresentada no Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, que acontecerá de 11 a 13 de fevereiro de 2025, em Brasília.

Este lançamento é um passo importante para fortalecer a conformidade tributária nos municípios, assegurando que os gestores públicos possam desempenhar suas funções com segurança jurídica e eficiência fiscal.