Aspectos Gerais do Uso da Inteligência Artificial na Fiscalização Tributária - Claudia Marchetti da Silva*

Na esfera do Direito Tributário, a inteligência artificial abrange diferentes dimensões de análise. Uma delas está na implementação de sistemas inteligentes no exercício estatal da atividade fiscalizatória e decisória, com o objetivo de aumentar a conformidade tributária, melhorar a eficiência da administração fiscal e torná-la mais responsiva às necessidades dos contribuintes.

À medida que as administrações fiscais aprimoram a gestão de grandes volumes de dados e o poder computacional se expande, essas tecnologias possibilitam novas abordagens na gestão de riscos. Mais de 80% das administrações tributárias relatam já utilizar ou estar em fase de implementação de soluções avançadas para explorar informações fiscais, reduzindo a necessidade de intervenção humana. Embora ainda em estágio inicial, essas inovações vêm aumentando a eficiência dos processos, permitindo que recursos sejam realocados para atividades estratégicas. Tudo isso deve ocorrer sem comprometer os princípios da relação tributária, garantindo transparência e evitando arbitrariedades ou abusos¹.

Nesse cenário, a reforma tributária representa uma oportunidade para modernizar a administração fiscal e promover maior equidade no sistema. Estudos indicam que a aplicação da inteligência artificial na fiscalização traz benefícios significativos, como o fortalecimento do combate à fraude e à evasão fiscal, além da melhoria nos serviços prestados. A integração de bases de dados facilita a identificação de irregularidades, tanto em tributos subestimados quanto em cobranças indevidas de benefícios, embora ainda não existam estimativas precisas sobre a economia gerada.

A automação de tarefas administrativas também reduz a sobrecarga no atendimento ao cidadão, permitindo que os funcionários se concentrem em demandas mais complexas. Isso gera um impacto positivo na satisfação dos usuários, sem eliminar totalmente o contato humano. Com a implementação de novas tecnologias e a simplificação do sistema tributário, espera-se um ambiente mais previsível e seguro para os contribuintes.

De acordo com Fernando Serrano Antón², a aplicação da inteligência artificial na administração tributária se estende a diversas frentes, como análise e depuração de informações, além do fortalecimento da confiança dos cidadãos. As administrações fiscais possuem um vasto volume de dados que pode ser processado por algoritmos inteligentes, tornando a gestão tributária mais eficiente e reduzindo a litigiosidade.

O uso ético e responsável dessas tecnologias é essencial para garantir que os dados dos contribuintes sejam tratados de forma transparente e segura, preservando a confiança na administração pública.

As mudanças impulsionadas pela reforma tributária e pela transformação digital exigirão o desenvolvimento de novas competências entre os profissionais da área fiscal. Apesar dos benefícios, a implementação de sistemas de IA também apresenta desafios. Questões relacionadas à infraestrutura tecnológica, capacitação de mão de obra e segurança de dados precisam ser cuidadosamente planejadas. A capacitação contínua será fundamental para que esses profissionais possam lidar com os desafios e oportunidades trazidos por essa evolução tecnológica.

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¹OCDE. Administração Tributária 2023: Informações Comparativas sobre a OCDE e outras Economias Avançadas e Emergentes. 2023.
²ANTÓN, Fernando Serrano. Fiscalidad e inteligencia artificial: administración tributaria y contribuyentes en la era digital. Aranzadi, 2020.

*Claudia Marchetti da Silva advogada, consultora tributária e pesquisadora. Doutoranda em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa, mestre em Direito Constitucional e especialista em Direito Tributário. Autora de livros e artigos de Direito Tributário e coordenadora da obra "Mulheres quais são seus direitos" publicado pela editora Revista dos Tribunais